Apelo dramático do ministro Lewandowski no parlamento

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que participou há dois dias de uma audiência na Câmara dos Deputados, fez um pronunciamento contundente contra a política fiscal que vem travando os investimentos públicos no Brasil. Ele não se referiu ao orçamento geral, mas à limitação de recursos que amarra qualquer iniciativa de sua pasta, não obstante a essencialidade da área de Segurança Pública que, obviamente, depende de gastos públicos.

Na verdade, ele poderia ter-se referido à situação geral que afeta  toda a política fiscal brasileira. Infelizmente, esta tem a cobertura do próprio presidente Lula, com sua obsessão pelo orçamento primário equilibrado (agora, os fiscalistas radicais querem fazer superávit primário, um contracenso!). Também é lamentável que esse pronunciamento dirigido ao Parlamento não tenha sido feito por um membro do Conselho Monetário Nacional.

Lewandowski colocou a mão na ferida aberta por uma legislação retrógrada que está resumida no chamado “arcabouço fiscal”, que no fundo é um legado da Lei de Responsabilidade Fiscal de FHC. Já no lançamento dessa lei, era possível antever a tragédia que era subordinar o País a uma ordem legal que presumia equilibrar despesas e receitas públicas sem tocar no serviço da Dívida Pública, um ícone financeiro intocável.

O ministro fez o que o próprio Presidente da República, no caso deste usando o  imenso carisma e apelando diretamente para o povo, deveria fazer para sensibilizar de alguma forma esse Congresso reacionário a liberá-lo das traves fiscais e monetárias que impedem o Brasil de crescer economicamente a altas taxas – pelo menos nos níveis de China, 5%, e Índia, 7%, os dois líderes de crescimento no âmbito do BRICS no ano ado.

É lamentável também que os ministros da área econômica e o presidente do Banco Central – Fernando Haddad, Simone Tebet e Gabriel Galípolo – silenciem sobre essas travas, ou, pior, contribuam com suas limitações de conhecimento de economia e seus desvios neoliberais para que o Presidente seja prisioneiro delas. Assim, restou a Lewandowski denunciar o óbvio à Câmara, ou seja, que sem dinheiro o setor público não funciona. 

O chamamento do Ministro ao Parlamento para a liberação de recursos foi dramático: ou os senhores providenciem o dinheiro necessário para enfrentarmos nossos problemas de Segurança Pública, disse ele, ou esses problemas se elevarão a níveis ainda mais ináveis do que são hoje. Contudo, esse mesmo discurso poderia ser feito por qualquer outro ministro em qualquer área do setor público, na medida em que todas elas – conforme tenho explicado – estão sendo esmagadas pelo serviço da Dívida Pública.

O Governo, recorrentemente e no final de todos os anos, quando discute com o Congresso o orçamento para o ano seguinte, é obrigado a fazer cortes sucessivos nos recursos do orçamento primário que considera de interesse do povo, devido à precedência que o pagamento do serviço da Dívida Pública de mais de R$ 1 querem cortar também em despesas constitucionais. 

O economista Armínio Fraga, por exemplo, ex-assessor do bilionário golpista George Soros e um dos papas do neoliberalismo no Brasil, quer acertar nossas contas orçamentárias congelando o salário mínimo em termos reais por seis anos, e cortando em benefícios constitucionais como os vinculados à Previdência Social. Julgo que, num ano às vésperas de eleições gerais, esse tipo de “conselho” não será seguido, já que haverá mandatos em risco.

Enfim, voltando a Lewandowski e a Lula, penso que, para as eleições gerais em 2026, o Presidente, “candidatíssimo” à reeleição, deveria colocar como prioridade em sua pauta apoiar candidatos que, independentemente de partidos, tiverem uma visão antineoliberal e desenvolvimentista. Do contrário o Ministro continuará tendo de pedir dinheiro ao Congresso, sem muita chance de receber, e Lula, caso reeleito, continuará travado.