CNJ condena Marcelo Bretas à aposentadoria compulsória por abusos durante a Lava Jato

Isabella Cavalcante, Conjur - A atuação do juiz Marcelo Bretas na “lava jato” do Rio de Janeiro foi abusiva e parcial. Dessa forma, o Conselho Nacional de Justiça decidiu pela aposentadoria compulsória para o magistrado.

Antigo titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Bretas foi julgado pelos abusos que praticou na filial fluminense da “lava jato”.

Em pauta nesta terça-feira (3/6), estavam três processos istrativos disciplinares sobre o juiz, que está afastado do cargo desde 2023. O relator do processo no CNJ, conselheiro José Rotondano, declarou duas ações procedentes.

Para Rotondano, é válido punir Bretas pela negociação de penas, no caso da delação do advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho, e a argumentação do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), que apontou a condução de um acordo de colaboração premiada baseado apenas em informações readas por terceiro.

O intuito seria favorecer a candidatura de Wilson Witzel (PMB) ao governo estadual em 2018.

O relator não julgou procedente a ação sobre busca e apreensão em endereços de advogados. Houve unanimidade pela condenação com a aposentadoria forçada, mas tiveram algumas divergências parciais na terceira ação, a respeito de busca e apreensão.

Isso porque alguns conselheiros entenderam que os mandados do Ministério Público poderiam ter sido alvos de interferências de Bretas.

Voto do relator

Segundo Rotondano, as atitudes de Bretas foram graves e ele agiu contra a Constituição Federal e o Código de Ética dos Magistrados. “O caso não comporta uma mera advertência”, falou.

A pena, então, teria que ser a “mais gravosa”: a aposentadoria compulsória.

“É um conjunto de práticas inquisitivas e abuso de autoritarismo estatal, que subverte a lógica do processo penal e que objetivava dar pouca ou nenhuma margem ao direito de defesa”.

Para o relator, Bretas agiu por “vaidade, autopromoção e anseio por protagonismo no sistema de Justiça”.

“Tem-se seguramente comprovados o modo de agir sem imparcialidade, serenidade e exatidão”, pontuou.

Presidente do CNJ, Luís Roberto Barroso disse que “enfrentar a corrupção no Brasil envolve muitas vezes enfrentar o pacto oligárquico, que trabalha intensamente para protegê-la e se beneficia dela”.

“Sempre vejo com muita cautela processos e procedimentos que visam a punição de juízes que tiveram a ousadia de enfrentar esse problema, que foi empurrado para o radar da sociedade brasileira, mas continua um problema grave”, afirmou.

Barroso apontou que Bretas cometeu os “erros” e ressaltou a “prática de atos deliberadamente para interferir nas eleições”, além de atuação “parcial”.

O que diz a defesa?

Ana Luísa Vogado de Oliveira atuou como advogada de defesa de Bretas. Na sustentação oral, falou contra a aposentadoria do magistrado.

“Ainda que gere condenação, nem de longe poderia gerar aposentadoria compulsória. Não existe nenhuma prova de beneficiamento, conluio ou dolo”, afirmou.

“A única saída possível é a absolvição do magistrado”, completou.