Justiça veta acúmulo de adicionais para militares e AGU prevê economia bilionária

247 - Uma decisão recente da Turma Nacional de Uniformização (TNU), órgão ligado ao Conselho da Justiça Federal (CJF), determinou que os militares das Forças Armadas não poderão mais acumular dois tipos de adicionais salariais. A informação foi divulgada pela CNN Brasil nesta quinta-feira (18).

Com a nova regra, os militares ficam impedidos de receber simultaneamente o Adicional de Tempo de Serviço (ATS) e o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar (ACDM). A mudança impõe que o profissional escolha apenas um dos benefícios, optando por aquele que considerar mais vantajoso.

A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que argumentou ser indevido o recebimento cumulativo dessas gratificações.

A expectativa do governo federal é de que a medida gere uma economia significativa aos cofres públicos. A AGU estima uma redução anual de R$ 3 bilhões nas despesas da União, valor que poderá ser redirecionado para outras áreas prioritárias do orçamento militar.

O advogado da União Luís Felipe Cabral Pacheco celebrou o desfecho do processo e destacou os impactos positivos da decisão. Segundo ele, a medida traz maior previsibilidade orçamentária e reduz o número de ações judiciais sobre o tema: “A decisão pacifica a questão, reduz a judicialização e representa significativa economia de recursos públicos para as Forças Armadas, contribuindo para viabilizar, do ponto de vista orçamentário, a continuidade do cumprimento de suas relevantes missões institucionais.”

A AGU levou o caso à Justiça sob o entendimento de que os dois adicionais têm finalidades semelhantes e, portanto, não poderiam ser recebidos de forma concomitante.

O Adicional de Tempo de Serviço é uma compensação pelo tempo de dedicação ao serviço público, enquanto o Adicional de Disponibilidade Militar remunera a prontidão permanente dos militares, que podem ser convocados a qualquer momento.

Com a nova diretriz judicial, a istração pública busca tornar mais eficiente a gestão de pessoal nas Forças Armadas e evitar interpretações que levem à sobreposição de benefícios.

A decisão já começa a valer e impacta diretamente milhares de militares ativos, inativos e pensionistas que vinham recebendo os dois adicionais ao mesmo tempo.