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Mendonça aumenta prazo para o governo finalizar renegociação de multas da Lava Jato

A decisão do ministro atende a um pedido da União

André Mendonça (Foto: Carlos Moura/SCO/STF)

247 – O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quarta-feira (10) um prazo adicional de 30 dias para que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e as empreiteiras finalizem os novos termos dos acordos de leniência firmados no âmbito da Operação Lava Jato.

Entre os benefícios oferecidos às empresas, destaca-se o aumento do uso do prejuízo fiscal para até 50%.

A decisão de Mendonça atende a um pedido da União que informou que, "apesar do empenho das referidas instituições e das empresas em alcançar uma solução consensual para o litígio, e da aceitação pelas empresas da oferta final feita pela CGU e AGU, não foi ainda possível concluir as negociações".

Com a extensão do prazo, os próximos 30 dias serão destinados à formatação dos instrumentos de renegociação e à finalização das discussões acerca do cronograma de pagamento da dívida remanescente. (Com informações da Folha).

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