Mérito da PEC da Segurança Pública é fazer uma união de forças, diz Lewandowski

247 – Em audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, nesta quarta-feira (21), o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defendeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e negou que o governo federal tenha intenção de interferir nas competências das polícias estaduais.

Segundo o ministro, o objetivo da proposta é promover uma maior integração entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado. “Se esta PEC tem um mérito, o mérito é justamente fazer uma união de forças. Não temos nenhum interesse em interferir nas competências das polícias”, afirmou.

A proposta foi encaminhada pelo governo à CCJ em abril, após meses de negociações e ajustes. A versão original do texto enfrentou forte resistência de governadores e prefeitos, o que levou a alterações antes do envio. O deputado Mendonça Filho (União-PE) será o relator da matéria.

Na audiência, Lewandowski também rebateu críticas de que a PEC teria caráter eleitoreiro.

“Não é proposta eleitoreira, porque enviamos no ano ado. Não vamos ganhar a eleição com isso. Queremos a integração. Esse modelo não se trata de obrigar, no sentido de compelir os governos de atuar em uma mesma linha”, disse.