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      Nunes Marques será relator da ação sobre direito de voto na Eletrobrás

      Advocacia Geral da União apresentou uma ação à Suprema Corte questionando o limite de até 10% de direito de voto da União na Eletrobrás

      Kassio Nunes Marques (Foto: Carlos Moura/SCO/STF)

      247 - A AGU (Advocacia Geral da União) apresentou uma ação à Suprema Corte questionando o limite de até 10% de direito de voto da União na Eletrobrás e pedindo a anulação de um trecho da lei que permitiu a privatização da empresa. 

      O ministro Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), foi designado como relator da ação. No entanto, a AGU afirma que não pretende questionar a constitucionalidade da legislação (Lei 14.182 de 2021) que permitiu a privatização da empresa em junho de 2022.

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