Governo apresenta PEC da Segurança que permite PRF atuar como polícia ostensiva

Por Lisandra Paraguassu e Ricardo Brito

BRASÍLIA (Reuters) - Com a presença de governadores da maioria dos Estados, o governo federal promoveu nesta quinta-feira uma reunião para apresentar a chamada PEC da Segurança Pública com o objetivo de aprimorar os instrumentos para o combate à criminalidade no país.

O esboço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevê, entre outras alterações, conferir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, nos moldes do que ocorre com o Sistema Único de Saúde (SUS).

O texto, se aprovado pelo Congresso Nacional, também permite que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) tenha atribuição de polícia ostensiva. Isso daria a ela poderes para fazer policiamento em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, assim como prestar auxílio às forças de segurança dos demais entes federados quando for requisitada.

A proposta também atualiza as atribuições da Polícia Federal, que ficará a cargo do combate às organizações criminosas e das milícias e também abre espaço para atuação mais incisiva em casos envolvendo crimes ambientais.

O texto ainda constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública.

No encontro com os governadores e ministros, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que a PEC é apenas o começo de "uma grande discussão" que seu governo pretende promover no país. 

"Eu tenho tido uma preocupação com os concursos públicos. Logo, logo, o crime organizado vai estar participando de concurso, indicando juiz, procurador, político, indicando candidato. E essa é uma coisa que é quase incontrolável, se a gente não montar um pacto federativo que envolva todos os Poderes, que estão envolvidos direta e indiretamente nisso", afirmou.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que a proposta tem como foco o combate à criminalidade de "um ponto de vista nacional".

Lewandowski lembrou que a natureza do crime já não é mais local, como há três décadas, e tornou-se nacional e até transnacional.

Também presente na reunião, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou que a PEC poderá ser aperfeiçoada pelos governadores, deputados e senadores.

Em apresentação do Ministério da Justiça, o governo fez questão de ressaltar que a proposta não intervém no comando das policiais estaduais, não diminui a competência dos Estados e dos municípios, não cria cargos públicos nem centraliza o uso de tecnologias de informação.

A imensa maioria dos governadores, inclusive de oposição, participou presencialmente do encontro. Estados tem defendido uma atuação maior do governo federal, mas ao mesmo tempo não querem perder poderes.

O governador de São Paulo, Tarcisio de Freitas, elogiou a realização do encontro, chamado de um "primeiro grande o", mas ressalvou que o debate sobre a segurança pública não pode ficar à PEC e também não tem o condão de resolver o problema.

"Uma coisa que nos preocupa muito é a transposição dos negócios ilícitos com os negócios lícitos e isso vai drenando a competitividade", afirmou ele, para quem o setor de combustíveis tem sido um dos preferidos do crime organizado.

Tarcísio defendeu, entre outras mudanças, também alterações nas leis de execução penal e de lavagem de dinheiro. Para ele, a ação de inteligência é fundamental.

A minuta da PEC ainda poderá sofrer alterações antes de ser encaminhada ao Congresso. Lá, precisará ar em votações na Câmara e no Senado, precisando do apoio de ao menos três quintos dos parlamentares em cada uma das Casas nos dois turnos de votação.