PL do licenciamento afronta a Constituição e viola proibição do retrocesso ambiental, diz governo

247 – O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima se posicionou contra o projeto de lei que muda as regras para o licenciamento ambiental no Brasil. Em nota divulgada nesta quarta-feira (21), a pasta enfatizou que a proposta representa uma “desestruturação significativa” da legislação atual e alertou para riscos à segurança ambiental e social do país.

Segundo o ministério, o texto, em análise no Senado, afronta a Constituição e viola o princípio da proibição do retrocesso ambiental. Também contraria decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF), que já considerou inconstitucional a chamada Licença por Adesão e Compromisso em casos de médio impacto ambiental.

O governo ainda critica a ausência de menção à crise climática no conteúdo do projeto. A votação da proposta no plenário da Casa está prevista para esta quarta-feira.

“O PL é omisso em relação à crise climática, sem sequer mencionar a questão em seu conteúdo, fazendo com que o processo de licenciamento desconsidere esse tema crucial. A proposta terá impacto negativo para a gestão socioambiental, além de provocar, possivelmente, altos índices de judicialização, o que tornará o processo de licenciamento ambiental mais moroso e oneroso para a sociedade e para o Estado brasileiro”, diz a pasta em comunicado.