Plenário do Tribunal de Contas da União julga Pé-de-Meia nesta quarta-feira

247 – O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) analisa nesta quarta-feira (12) um recurso do governo federal contra a medida cautelar que determinou o bloqueio de R$ 6 bilhões destinados ao programa Pé-de-Meia. Essa medida impacta um dos principais programas da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), voltado ao apoio de estudantes no Ensino Médio. A decisão, segundo a CNN Brasil, está sendo tratada com extrema importância no governo, que argumenta sobre a necessidade de encontrar uma solução legal para a questão orçamentária.

A medida cautelar foi emitida em janeiro, após a área técnica do TCU constatar que os recursos para o programa, provenientes de fundos como o FGO (Fundo de Garantia de Operações) e o FGEDUC (Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo), não estavam previstos na Lei Orçamentária Anual, o que viola as regras fiscais. O relatório técnico do TCU destaca que essas receitas públicas devem constar do orçamento da União, conforme o princípio da universalidade.

O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), recorreu à decisão, argumentando que não há ilegalidade nas transferências de recursos realizadas para o programa e solicitou que os efeitos da medida cautelar sejam prorrogados para 2026. A AGU também pediu um prazo de 120 dias para que o governo elabore um plano de adequação orçamentária.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi designado para resolver a situação junto ao TCU e se reuniu com o relator do caso, ministro Augusto Nardes, na última segunda-feira (10). Nardes reconheceu a relevância do Pé-de-Meia, mas reforçou a necessidade de que o programa seja operado dentro da "legalidade orçamentária". O principal desafio, conforme apontado por Nardes, é inserir os R$ 13 bilhões gastos anualmente pelo programa dentro do orçamento, sem comprometer outras áreas do governo.

Neste cenário, o relator afirmou que, caso o governo deseje manter o Pé-de-Meia, será necessário um encaixe, visando cortar recursos de outras áreas do orçamento para garantir a operação.