STF retoma julgamento que pode mudar regras de responsabilidade das redes sociais

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (4) o julgamento que pode redefinir os limites da responsabilidade de redes sociais e plataformas digitais por conteúdos publicados por seus usuários. A informação é do G1.

Em debate estão dois recursos que questionam a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, em vigor desde 2014. Esse dispositivo estabelece que empresas como Facebook, X (ex-Twitter) e YouTube só podem ser responsabilizadas por danos gerados por publicações ofensivas se descumprirem ordem judicial determinando a remoção do conteúdo.O julgamento começou em dezembro do ano ado, mas foi interrompido após pedido de vista do ministro André Mendonça, que agora apresentará seu voto. A expectativa dentro da Corte é de que Mendonça se posicione em defesa da ampla liberdade de expressão e abra uma divergência em relação ao voto do relator, ministro Dias Toffoli.Toffoli votou pela inconstitucionalidade do artigo e propôs uma mudança substancial na forma como as plataformas devem atuar. Para ele, redes sociais devem agir “a partir do momento que forem notificadas de forma extrajudicial”, ou seja, sem necessidade de aguardar uma decisão judicial formal. Em situações mais graves, como conteúdos de cunho racista, o ministro defendeu que a remoção deve ser imediata, independentemente de qualquer notificação.

Outro voto contrário ao artigo 19 foi o do ministro Luiz Fux, relator de uma das ações. Fux seguiu a mesma linha de Toffoli ao argumentar que conteúdos ofensivos, como discurso de ódio, racismo, pedofilia e incitação à violência, devem ser removidos prontamente após a denúncia da vítima — e que a omissão da plataforma gera responsabilização.Fux ainda propôs que as empresas de tecnologia adotem medidas concretas, como a criação de canais seguros e sigilosos para denúncias, e o monitoramento ativo dos conteúdos. Ele também rechaçou o argumento de que tais ações representariam ameaça à liberdade de expressão: para o ministro, combater o conteúdo ilícito não viola esse direito constitucional.O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, também já votou e apresentou uma posição mais equilibrada. Para ele, as plataformas só devem ser responsabilizadas quando se omitirem diante de postagens com teor criminoso evidente. Já nos casos de crimes contra a honra — como calúnia, injúria e difamação —, Barroso entende que a exclusão de conteúdo deve ocorrer apenas com ordem judicial.

Com três votos proferidos, o julgamento será retomado com a manifestação de Mendonça e, na sequência, os demais sete ministros devem se posicionar. Há ainda a possibilidade de um novo pedido de vista, o que poderia adiar a conclusão do caso.A decisão do STF terá impacto direto sobre o funcionamento das redes sociais no país, influenciando tanto a atuação das empresas quanto os direitos de usuários. O julgamento é considerado crucial em um momento em que se discute o equilíbrio entre liberdade de expressão, combate à desinformação e proteção de direitos fundamentais.