Congresso aprova LDO de 2025 e permite suspensão de emendas PIX irregulares

247 - O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (18) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, estabelecendo as bases para a elaboração do orçamento federal do próximo ano. O texto, que agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), prevê a possibilidade de suspensão de pagamentos de emendas PIX em caso de descumprimento das regras estabelecidas. A informação foi divulgada pelo portal G1.

A LDO determina o equilíbrio entre receitas e despesas públicas, fixando uma meta fiscal de déficit ou superávit zero, o que implica a necessidade de manter as contas públicas em equilíbrio. Ainda assim, uma margem de tolerância de até R$ 30,97 bilhões foi incluída, permitindo ao governo fechar o ano com déficit nesse limite sem comprometer as metas fiscais.

Suspensão de emendas PIX

Um dos pontos mais relevantes do texto aprovado é a possibilidade de suspensão das chamadas emendas PIX, transferências de recursos diretas para estados e municípios. A medida se aplica quando as regras de transparência e prestação de contas não forem cumpridas. Para garantir o pagamento, será necessário apresentar um plano de trabalho detalhado e as informações bancárias corretas para recebimento dos valores.

De acordo com o texto, o não cumprimento dessas exigências “acarretará a suspensão imediata das transferências até que as pendências sejam regularizadas”. Essa determinação vai ao encontro de decisões recentes do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que reforçou regras de transparência para a execução dessas emendas.

O relator da LDO, senador Confúcio Moura (MDB-RO), chegou a propor uma emenda que obrigaria o governo a buscar sempre o “centro da meta” fiscal, eliminando a margem de tolerância ao longo do ano. Contudo, recuou diante de possíveis dificuldades operacionais. Caso a proposta tivesse sido aprovada, o governo seria obrigado a manter uma política fiscal mais rígida durante o ano inteiro, flexibilizando-a apenas nos últimos meses.

O texto aprovado manteve a previsão de reajuste do salário mínimo para R$ 1.502 em 2025, de acordo com a atual política de valorização. O valor atual do mínimo é de R$ 1.412. A projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) foi estimada em 2,8%, enquanto a inflação deve fechar em 3,10% no próximo ano.

Fundo partidário e despesas protegidas

Outra alteração importante foi a manutenção da correção do fundo partidário pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), revertendo uma proposta anterior que vinculava o reajuste ao arcabouço fiscal, o que reduziria os valores destinados aos partidos.

A LDO também definiu uma lista de 19 despesas consideradas prioritárias e que não poderão ser bloqueadas em caso de contingenciamento. Entre essas despesas estão:

• Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa);
• Defesa agropecuária e seguro rural;
• Apoio a populações indígenas;
• Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente;
• Programas de segurança alimentar e nutricional;
• Prevenção e mitigação de desastres naturais.