Congresso dá primeiro aval ao pacote fiscal após modificações no texto-base

247 – A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (17) o texto-base do projeto de lei complementar (PLP) do pacote fiscal por 318 votos a 149. A informação foi divulgada pelo jornal Valor Econômico, que acompanha de perto a tramitação do projeto. O placar superou com folga o mínimo necessário, refletindo a articulação da base aliada para aprovar uma versão mais branda em relação à proposta original da equipe econômica do governo Lula (PT).

A votação não encerrou a análise: os deputados ainda precisam se debruçar sobre as emendas ao texto, os chamados “destaques”. No entanto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adiou essa etapa para quarta-feira (18). O relator da matéria, deputado Átila Lira (PP-PI), foi o responsável por “desidratar” parte das medidas inicialmente sugeridas pelo governo, removendo, por exemplo, dispositivos que limitariam o uso de créditos tributários das empresas caso a União registrasse déficit primário a partir de 2025.

“Esta questão vai de encontro aos contribuintes que já realizaram o seu planejamento tributário, dentro da legalidade, com base nesses valores”, justificou o relator Átila Lira no texto apresentado. A limitação dos créditos era um dos pontos mais controversos, e sua remoção do projeto-base ocorreu após o governo já ter enfrentado, no ano ado, a devolução de uma medida provisória pelo Congresso que tentava restringir a utilização de créditos do Pis/Cofins.

Outro ajuste importante promovido pelo relator diz respeito ao superávit financeiro de fundos públicos. Agora, o saldo positivo poderá ser utilizado apenas para abater a dívida pública, impedindo que o dinheiro seja livremente aplicado em despesas primárias ou emprestado a bancos públicos, como previa o Executivo. Mesmo assim, três fundos específicos – Nacional Antidrogas, da Marinha Mercante e de Aviação Civil – foram mantidos fora dessa possibilidade, justamente por financiarem investimentos considerados estratégicos.

No campo dos incentivos fiscais, o projeto estabelece barreiras para a prorrogação e criação de novos benefícios tributários caso o governo registre déficit primário a partir de 2025. Além disso, se houver rombo nas contas, limita-se o crescimento de gastos com pessoal em consonância com a banda inferior do arcabouço fiscal, garantindo ainda um crescimento real anual de 0,6% nessas despesas.

A pressão da oposição sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT, antigo DPVAT) foi um dos temas centrais no plenário. Inicialmente, o relator havia previsto sua extinção, mas recuou após protestos. A manutenção do seguro, que voltará a ser cobrado em 2025, deverá ser objeto de um debate mais aprofundado em outro momento. “Vamos discutir melhor essa questão depois, com calma”, sinalizou o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), indicando que o assunto não se encerra com a votação do texto-base.

Agora, restam três destaques pendentes, todos do partido PL. Entre eles, está a supressão da possibilidade de bloqueio das emendas parlamentares ao Orçamento, a extinção definitiva do SPVAT e a obrigatoriedade de que o Executivo busque alcançar o centro da meta de resultado primário, em vez de sua banda inferior. A análise desses itens finais será retomada nesta quarta-feira (18).