Governo libera operação de mais 18 casas de apostas no Brasil por cinco anos

Empresas pagaram R$ 30 milhões cada para obter concessão e devem seguir regras para evitar fraudes e apostas compulsivas

18 de fevereiro de 2025, 10:45 h

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247 - A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda autorizou a operação de mais 18 casas de apostas no Brasil. A lista das empresas que receberam a concessão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (18), garantindo a elas o direito de operar no país até 31 de dezembro de 2029. A exceção é a HIPERBET, cuja licença foi estendida até 18 de fevereiro de 2030.

Para obter a autorização, cada empresa precisou pagar R$ 30 milhões ao governo federal. Além do valor da outorga, as operadoras devem seguir normas rigorosas para mitigar riscos associados ao jogo compulsivo e impedir o o de menores de idade. Entre as exigências estão:

Proibição do uso de crédito e de bônus de entrada para apostas;
Identificação obrigatória dos apostadores por F e reconhecimento facial;
Controle rigoroso das movimentações financeiras.

A regulamentação do setor entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025, impondo que todas as plataformas operem sob o domínio ".bet.br" e adotem medidas para garantir a segurança financeira e a proteção dos usuários. As transações devem ser feitas apenas por meios de pagamento autorizados pelo Banco Central, e os saques precisam ser processados em até duas horas. A legislação também proíbe o uso de cartões de crédito para apostas e estabelece regras para prevenir a lavagem de dinheiro.

Confira a lista das novas casas de apostas autorizadas a operar no Brasil: