Estadão avalia que não cabe ao STF regular as redes sociais

247 – Em editorial publicado nesta quarta-feira, o jornal O Estado de S. Paulo criticou a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) assumir a responsabilidade de estabelecer novas regras para a regulação das redes sociais. Segundo o texto, a função de legislar sobre o tema cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, uma vez que este representa a vontade do povo e detém a legitimidade para deliberar mudanças legais.

O julgamento em pauta no STF aborda a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece que as plataformas digitais só podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros caso, após decisão judicial, não removam as postagens ilícitas. Além disso, o artigo protege a liberdade de expressão, prevendo duas exceções: violações de direitos autorais e divulgação de cenas de nudez ou sexo sem consentimento.

O Estadão destacou que, embora o Marco Civil tenha sido sancionado em 2014, período em que o uso das redes sociais ainda estava se consolidando, a eventual obsolescência de uma norma não implica automaticamente sua inconstitucionalidade. Para o jornal, cabe aos legisladores eleitos discutir e aprovar possíveis atualizações, como no caso do Projeto de Lei das Fake News, cuja tramitação está paralisada por falta de consenso.

O editorial também alertou para os riscos de transformar as plataformas digitais em agentes censores por meio de decisões judiciais que ultraem os limites do artigo 19. Segundo o texto, exigir monitoramento ativo ou responsabilizar as plataformas com base em notificações extrajudiciais poderia criar um "efeito inibitório", incentivando a remoção massiva de conteúdos por precaução. Isso, na visão do jornal, enfraqueceria a pluralidade e a liberdade no ambiente digital.

O Estadão criticou ainda a possibilidade de o STF justificar uma interferência legislativa com o argumento de "omissão" do Congresso. Para o jornal, adiar decisões também é uma forma legítima de manifestação política dos parlamentares, e transformar o controle de constitucionalidade em um instrumento de conveniência política seria um desrespeito à democracia representativa.

Por fim, o editorial fez um apelo para que o STF restrinja sua atuação às atribuições constitucionais, reafirmando a separação dos Poderes e fortalecendo a credibilidade da instituição, que, segundo o próprio texto, tem enfrentado um processo de degradação nos últimos anos.