Juiz dos EUA declara ilegal a demissão de chefe de agência fiscalizadora por Trump

247 – Um juiz federal dos Estados Unidos declarou ilegal a demissão de Hampton Dellinger, chefe do Escritório do Conselheiro Especial (Office of Special Counsel), realizada pelo presidente Donald Trump. A decisão, proferida no sábado (2) pela juíza distrital Amy Berman Jackson, em Washington, representa um revés para o governo Trump e um possível marco na definição dos limites do poder presidencial. A informação foi divulgada pela Reuters, que destacou que o Departamento de Justiça dos EUA já entrou com um recurso contra a sentença.

A juíza Jackson argumentou que permitir a destituição de Dellinger daria a Trump "uma licença constitucional para intimidar funcionários do Executivo a agirem conforme sua vontade". A decisão inicial já havia garantido a permanência temporária de Dellinger no cargo enquanto o caso era analisado.

Dellinger, que foi nomeado pelo presidente Joe Biden e aprovado pelo Senado para um mandato de cinco anos, celebrou a decisão. "Estou grato por ver o tribunal confirmar a importância e a legalidade das proteções que o Congresso concedeu à minha posição", afirmou ele em um e-mail à Reuters. O conselheiro especial reforçou seu compromisso em continuar protegendo funcionários federais contra "tratamentos ilegais", especialmente os que atuam como denunciantes.

A defesa do governo Trump alega que a permanência de Dellinger no cargo representa uma interferência indevida nos poderes presidenciais. Segundo os advogados do governo, a decisão de Jackson compromete a autoridade do presidente sobre os funcionários de sua istração. No entanto, a juíza rejeitou esse argumento, afirmando que a função do Escritório do Conselheiro Especial é investigar práticas antiéticas ou ilegais no governo e garantir que denunciantes não sofram retaliações.

"Seria irônico, para dizer o mínimo, e contrário aos objetivos da lei, se o próprio Conselheiro Especial pudesse ser intimidado em seu trabalho por medo de uma remoção arbitrária ou partidária", escreveu Jackson na decisão.

O caso pode ter implicações mais amplas, já que Trump busca enfraquecer a independência de órgãos reguladores como a Comissão Federal de Comércio (FTC), a Comissão de Valores Mobiliários (SEC) e a Comissão Federal de Comunicações (FCC). A decisão pode influenciar a maneira como os tribunais lidam com a autoridade presidencial sobre essas entidades.

A istração Trump argumenta que a permanência de Dellinger está causando prejuízo ao governo. A procuradora-geral interina Sarah Harris citou como exemplo a atuação do conselheiro especial para impedir a demissão de seis servidores em período probatório, cujas exonerações haviam sido ordenadas pela Casa Branca.

O caso ainda pode chegar à Suprema Corte dos EUA, que adiou uma decisão sobre o tema nesta semana. O resultado final poderá estabelecer um precedente sobre até que ponto um presidente pode interferir na atuação de agências fiscalizadoras independentes.