Justiça libera farmácia de manipulação para vender produtos com cannabis e critica reserva de mercado

247 - A Justiça de São Paulo autorizou a farmácia Nitratus Homeopatia e Manipulação, localizada em Mogi das Cruzes, na região metropolitana da capital, a fabricar e vender produtos à base de cannabis sativa. A decisão foi proferida em 27 de maio pelos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e impede que a Vigilância Sanitária municipal aplique qualquer tipo de sanção à empresa por esse motivo, informa Rogério Gentile, da Folha de S. Paulo.

A farmácia ingressou com ação preventiva alegando que a regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) permite a comercialização de derivados da cannabis apenas por farmácias convencionais, excluindo as de manipulação. Para a empresa, essa diferenciação afronta os princípios constitucionais da isonomia e da livre concorrência, criando uma “odiosa diferenciação”.

Durante o processo, a Vigilância Sanitária de Mogi defendeu que a restrição imposta pela Anvisa decorre do reconhecimento do “alto risco” da substância e foi resultado de discussões técnicas dentro da agência reguladora, que possui competência legal para estabelecer regras nesse campo.

Entretanto, os magistrados do TJ-SP rejeitaram os argumentos da vigilância local. O relator do caso, desembargador Magalhães Coelho, afirmou que a norma da Anvisa institui uma “injustificada reserva de mercado em favor da indústria farmacêutica e de suas filiais de distribuição, as drogarias”.

Na decisão, Coelho destacou que as farmácias de manipulação estão submetidas a controles e fiscalizações ainda mais rigorosos do que os exigidos das drogarias. Segundo ele, “não se sustenta a discriminação sob o argumento de proteção à saúde”.

O desembargador também apontou uma contradição na lógica da regulação, lembrando que a própria Anvisa permite que pessoas físicas importem insumos de cannabis sem que haja qualquer controle de qualidade nacional.

Com a decisão, a farmácia Nitratus poderá manter suas atividades com produtos de cannabis sem o risco de sofrer penalidades da Vigilância Sanitária local, marcando um precedente relevante no debate sobre a regulamentação da cannabis medicinal no Brasil.