Senado aprova primeira etapa do corte de gastos e mantém o fim do DPVAT

247 - Senadores aprovaram nesta quinta-feira (19) o texto-base de um dos três projetos do pacote de corte de gastos enviado pelo governo federal ao Congresso. O texto também autoriza o congelamento de até 15% dos valores destinados a emendas parlamentares não impositivas (pagamento não obrigatório) e abre caminho para que o governo use saldos de fundos nacionais para abater a dívida pública. Com a totalidade das medidas no pacote fiscal, o Planalto prevê uma economia de R$ 375 bilhões até 2030.

O projeto aprovado no Senado impõe "gatilhos" para frear o crescimento de benefícios fiscais e gastos com pessoal em caso de resultado negativo nas contas públicas. O Congresso revogou a recriação do DPVAT — agora batizado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT).

Em caso de resultado negativo das contas, o governo poderá acionar limites ao aumento de gastos do governo com pessoal (salários e encargos sociais, por exemplo, de servidores ativos, inativos e pensionistas). Até 2030, esses gastos não poderão aumentar acima do piso de reajuste das despesas permitido pelo arcabouço fiscal — 0,6% ao ano acima da inflação.