Deputado Domingos Sávio defende Usiminas e aponta insegurança jurídica após decisão do STJ em favor da CSN

247 - O deputado federal Domingos Sávio (PL-MG) manifestou-se na tribuna da Câmara dos Deputados em defesa da Usiminas e contra a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que condenou a ítalo-argentina Ternium a pagar uma multa de R$ 5 bilhões à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). O parlamentar classificou a decisão como "surpreendente" e denunciou o risco de insegurança jurídica para empresas que operam no Brasil.  

"A CSN entrou com uma ação contra esta empresa e perdeu na primeira instância, na segunda instância, e veio e recorreu ao STJ. Mas para surpresa geral, o STJ dá ganho de causa, imputando uma multa de R$ 5 bilhões a esta companhia mineira", afirmou Sávio. Ele destacou a relevância econômica da Usiminas para Minas Gerais e o impacto que decisões judiciais como essa podem ter na economia nacional.  

Entenda a disputa: controle acionário e OPA - A disputa entre CSN e Ternium remonta a 2012, quando a empresa ítalo-argentina adquiriu 27,7% do capital votante da Usiminas, comprando ações da Votorantim, Camargo Corrêa e da Caixa dos Empregados da Usiminas. A CSN, que detinha 17,4% das ações na época, argumentou que a transação configurou uma mudança no controle acionário, o que exigiria a realização de uma Oferta Pública de Aquisição (OPA) estendida a todos os acionistas minoritários.  

Porém, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), responsável pela regulação do mercado de capitais, posicionou-se diversas vezes a favor da Ternium, afirmando que a aquisição não alterou o controle da empresa, pois não houve modificação na estrutura de governança. "Essa posição técnica da CVM é central para o nosso entendimento de que não houve violação das regras de mercado", reforçou Pedro Teixeira, vice-presidente jurídico da Ternium.  

Repercussão no mercado e novas disputas legais - O recente julgamento dos embargos de declaração no STJ, ocorrido em 3 de dezembro, manteve a condenação da Ternium, mas não analisou o mérito do caso, limitando-se a corrigir questões sobre correção monetária e honorários de sucumbência. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva criticou a mudança de entendimento da Corte, que havia decidido a favor da Ternium em junho de 2024, mas reverteu a decisão após novos recursos da CSN.  

A Ternium anunciou que continuará recorrendo para provar que a decisão contraria o marco regulatório da OPA, gerando incertezas para investidores nacionais e estrangeiros. O presidente da CVM, João Nascimento, reafirmou que a alienação de parte das ações não configura transferência de controle acionário. A Advocacia-Geral da União (AGU) também sustentou que cabe à CVM regular e fiscalizar o mercado de capitais, reforçando o papel técnico da autarquia.  

Impacto na economia mineira e nacional - Para Domingos Sávio, a manutenção da multa coloca em risco milhares de empregos em Minas Gerais, já que a Usiminas responde por investimentos bilionários na região. "Há uma apreensão enorme, primeiro porque afeta o Brasil, a segurança jurídica. Estamos falando de grupos que só este ano estão investindo mais de R$ 1 bilhão. São investimentos que garantem os empregos que estão lá", alertou o parlamentar.  

Com investimentos de R$ 3 bilhões desde 2017, a Ternium planeja aplicar mais R$ 1,1 bilhão em 2024 para modernizar suas operações no Brasil, mesmo diante da incerteza jurídica. O mercado aguarda a possível revisão do caso pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que pode estabelecer precedentes definitivos sobre a obrigatoriedade de OPA em disputas de controle acionário no Brasil.  

A decisão final terá impacto direto na estabilidade do mercado de capitais e na competitividade das empresas brasileiras frente a investidores globais.