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      Entenda por que a Justiça barrou a renomeação da GCM de São Paulo

      Emenda para mudar nome da corporação era considerada assunto prioritário para Ricardo Nunes (MDB)

      Viatura da Polícia Municipal de São Paulo (Foto: Divulgação/capital.sp.gov.br)
      Camila França avatar
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      Brasil de Fato - A prefeitura de São Paulo foi proibida de mudar o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal. Uma decisão judicial divulgada nesta terça-feira (18) suspendeu a troca por considerá-la inconstitucional.

      Aprovada na Câmara Municipal na quinta-feira (13) da semana ada, a emenda que alterava a denominação da corporação era considerada assunto prioritário para o prefeito Ricardo Nunes (MDB).

      No dia seguinte à aprovação, a prefeitura exibiu uma viatura com o novo nome no centro da capital paulista. Na mesma data, o Ministério Público (MP) apresentou uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADI).

      O procurador Paulo Sérgio de Oliveira e Costa afirmou que “a expressão ‘polícia’ é utilizada para órgãos específicos, com atribuições bem delineadas no texto constitucional, que não se confundem com as das guardas, não podendo o município, a pretexto de autonomia legislativa, alterar a denominação.”

      Nesta terça-feira, o Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou decisão liminar que atende à ADI. A decisão é do desembargador Mário Devienne Ferraz, relator do caso. Segundo ele, a proibição deve vigorar até o julgamento da ação.

      A Câmara Municipal informou que vai recorrer, alegando que o novo nome está alinhado com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Em fevereiro, a Corte decidiu que mudanças dessa natureza são constitucionais.

      Na prática, a troca de nomes é o primeiro o para que as guardas municipais em a ter poder de polícia, o que inclui prisões em flagrante e buscas, por exemplo. Pelo menos outros 15 municípios do estado têm projetos para mudar a denominação das guardas metropolitanas. A Justiça já barrou 13 dessas tentativas.

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