Hospitais de SP desrespeitam prazo estabelecido por Moraes e não respondem sobre oferta de aborto legal

247 – Hospitais municipais da cidade de São Paulo desrespeitaram o prazo estabelecido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para comprovarem que estão oferecendo o serviço de aborto legal nas hipóteses previstas por lei. As instituições intimadas não enviaram qualquer manifestação até o último domingo (23).

Em 18 de junho, o ministro havia determinado que cinco hospitais se pronunciassem após um veto do Conselho Federal de Medicina (CFM) à assistolia fetal acima de 22 semanas de gestação ser suspenso por Moraes. Na decisão, o magistrado  também proibiu que médicos fossem punidos por realizarem abortos legais após o prazo citado pelo Conselho.

"Conforme noticiado pela imprensa, a partir de nota divulgada pela Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo, há incerteza quanto ao fornecimento pela rede pública de saúde de o ao aborto legal, inclusive por meio do procedimento de assistolia fetal, nas hipóteses recomendadas", afirmou no despacho. "Determino a intimação da direção dos seguintes estabelecimentos hospitalares do Município de São Paulo para, no prazo de 48 horas, comprovarem o cumprimento da decisão cautelar proferida nesses autos".

As instituições intimadas foram: Hospital Municipal Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio, Hospital Municipal Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha, Hospital Municipal Tide Setúbal e Hospital Municipal e Maternidade Professor Mário Degni.

A decisão foi tomada no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1141, que contesta a resolução do Conselho que restringia a interrupção legal da gravidez no país. A ação é a mesma que levou à criação do ‘PL do estupro’, uma resposta das bancadas evangélica e católica do Congresso ao despacho do ministro. (Com informações da Folha).