Julgamento sobre Marco Civil da Internet pode ser "esboço de regulação" das redes sociais, diz Gilmar

247 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou nesta segunda-feira (2), durante evento em Paris, que o julgamento sobre o Marco Civil da Internet pode representar um “esboço de regulação da mídia social".

A análise do caso será retomada pelo STF nesta quarta-feira (4) e envolve pontos centrais, como a responsabilidade civil das plataformas por conteúdos de terceiros e a exigência de ordem judicial para a remoção de postagens consideradas ofensivas ou de ódio.

Em um discurso, Gilmar elogiou legislações regulatórias de outros países, como a Alemanha e as diretrizes do Parlamento Europeu.

"Não é um exagero afirmar que estamos diante de uma nova geração de abordagens legais e regulatórias baseadas em estruturas de responsabilidade que criam incentivos para que plataformas estabeleçam processos efetivos de identificação e de remoção de conteúdos danosos", afirmou, durante Seminário Franco-Brasileiro de Rádio e Televisão, organizado pela Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), na embaixada do Brasil na França.

Segundo o ministro, a liberdade de expressão tem sido usada como um “escudo” para proteger os interesses comerciais das plataformas, e não apenas para defender opiniões individuais de usuários. Ele também questionou a eficácia da autorregulação feita pelas próprias empresas.

"É legítimo afirmar que boa parte do sistema de moderação de conteúdo online no Brasil já está concentrado no exercício de estratégias de autorregulação por parte das plataformas. A suficiência da autorregulação suscita, porém, controvérsias diante da veiculação e impulsionamento massivo de conteúdos de terceiros potencialmente ilícitos", afirmou Gilmar.

"Todos esses fatores levam a crer que, embora o artigo 19 tenha sido de inegável importância para a construção de uma internet plural e aberta no Brasil, hoje o dispositivo parece que se mostra ultraado", concluiu.