Secretário da Receita defende cobrança retroativa de impostos das bets

247 - O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que as casas de apostas que atuaram no Brasil antes da regulamentação do setor devem pagar impostos retroativamente. A declaração foi feita em audiência na Comissão Parlamentar de Inquérito (I) das Bets do Senado, nesta terça-feira (11).

Barreirinhas enfatizou que as empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda a operar no país devem receber um "voto de confiança", enquanto a fiscalização deve se concentrar no combate às casas de apostas ilegais. No entanto, ressaltou que isso não significa que o ado dessas empresas será ignorado. 

"Mas não estou dizendo que vou deixar de fiscalizar o ado deles. Porque, no ado, se eles tiveram renda aqui no Brasil, tiveram faturamento, e estavam de fato no Brasil, eles devem tributos ao Brasil", afirmou.​

Ele explicou que, se for comprovado que as casas de apostas que operavam no Brasil antes da regulamentação tiveram lucro, elas precisarão pagar os impostos devidos por essa atuação, retroativamente. "Isso vai ar obviamente pela fiscalização e todo acusado vai ter a oportunidade de se defender. Na minha opinião, quem estava presencialmente aqui [no Brasil], materialmente, ainda que informalmente, responde perante o fisco brasileiro", declarou.​

O secretário ponderou que, nos casos em que a operação das casas de apostas ocorria totalmente no exterior, a atuação da Receita é mais limitada.​

Mercado seguiu desregulamentado com Temer e Bolsonaro

As apostas online foram liberadas no Brasil no final do governo Michel Temer (MDB), com a sanção da Lei 13.756/2018, que autorizou as apostas esportivas de quota fixa. No entanto, a falta de regulamentação adequada durante sua gestão, assim como a de Jair Bolsonaro (PL) resultou em um crescimento desordenado do setor, criando um limbo legal que permitiu a proliferação de empresas de apostas sem a devida fiscalização e sem o pagamento de impostos.​

Durante esse período, diversas empresas estabeleceram sites e ofereceram jogos de aposta ao público brasileiro, operando a partir de paraísos fiscais e sem contribuir com a arrecadação nacional. Essa ausência de regulamentação adequada levantou preocupações sobre a proteção dos consumidores e a integridade do mercado de apostas no país.​

Em resposta a essa situação, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reeditou um projeto para regulamentar as apostas online, que foi aprovado pelo Congresso Nacional. A nova legislação, conhecida como Lei 14.790/2023, entrou em vigor em 1º de janeiro deste ano e estabeleceu diretrizes claras para o funcionamento das casas de apostas no Brasil. Desde então, apenas as empresas autorizadas pelo governo federal têm permissão para operar no país.​