Governo prepara projeto para punir redes sociais omissas diante de crimes na internet

247 - O governo federal prepara um novo projeto de responsabilização de plataformas digitais presentes no Brasil. De acordo com reportagem do jornal O Globo, o texto elaborado pela Secretaria de Direitos Digitais do Ministério da Justiça estabelece que redes sociais, aplicativos de mensagens e serviços digitais como buscadores, e-commerce e marketplaces poderão ser punidos - e até bloqueados - em casos de omissão no combate a conteúdos ilegais.

A proposta prevê a suspensão desses serviços em situações de descumprimento reiterado da legislação brasileira e quando as empresas ignorarem notificações formais a respeito de conteúdos criminosos. O foco é reprimir a circulação de materiais que envolvam pedofilia, incitação ao suicídio e automutilação, práticas terroristas, ataques ao Estado Democrático de Direito e violência contra mulheres, além da venda de produtos nocivos a menores de idade.

Nova estrutura regulatória e ampliação de deveres - Segundo o texto, a supervisão ficará a cargo de uma autoridade istrativa que ainda será definida pelo governo. Esta autoridade terá o poder de notificar as plataformas e determinar o bloqueio dos serviços em caso de desobediência – dispensando, portanto, uma decisão judicial, como ocorre hoje.

A proposta também estabelece medidas específicas para plataformas com mais de três milhões de usuários no Brasil. Essas empresas deverão implementar níveis mais elevados de proteção, incluindo canais eficazes de denúncias, respostas rápidas aos usuários e a obrigatoriedade de manter um Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).

Repercussão internacional e contexto político - A discussão sobre a regulação das plataformas digitais voltou ao centro do debate após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em visita à China, ter solicitado diretamente ao presidente Xi Jinping o envio de um representante de confiança para tratar do tema digital, com foco específico na atuação do TikTok no Brasil. “Eu perguntei ao companheiro Xi Jinping se era possível ele enviar para o Brasil uma pessoa da confiança para a gente discutir a questão digital, sobretudo o TikTok”, afirmou Lula na quarta-feira, durante evento em Pequim.

Enquanto isso, o Supremo Tribunal Federal analisa a constitucionalidade de um artigo do Marco Civil da Internet que isenta as plataformas pela responsabilidade sobre conteúdos publicados por terceiros. Três ministros já votaram, mas o julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro André Mendonça.

Diante de um histórico de imes no Congresso Nacional sobre o tema, o governo tenta desta vez construir uma proposta mais pragmática, centrada na proteção de crianças e adolescentes contra abusos digitais e fraudes. O argumento é de que a iniciativa busca garantir segurança digital, evitando o debate ideológico sobre censura ou cerceamento de opiniões.

Concluído pelo Ministério da Justiça, comandado por Ricardo Lewandowski, o projeto está sob análise da Casa Civil, onde é debatido em conjunto com uma proposta do Ministério da Fazenda. Esta proposta complementar trata da regulação do mercado digital, com foco na prevenção de práticas monopolistas por grandes plataformas.

A deliberação ocorre em um grupo interministerial que reúne representantes da Justiça, Fazenda, Comunicações, Secretaria de Comunicação Social, Controladoria-Geral da União, Advocacia-Geral da União e Ministério da Gestão e Inovação. O colegiado tem se reunido frequentemente, com novo encontro agendado para a próxima semana.

A expectativa entre os integrantes do grupo é de que a decisão sobre o envio do projeto ao Congresso seja tomada entre o fim de maio e o início de junho, dependendo do aval do presidente Lula.