Consulta pública da Anvisa para regulamentação da cannabis medicinal termina nesta segunda-feira

247 - Até esta segunda-feira, 2 de junho, está aberta a Consulta Pública lançada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para revisar a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 327/19, que trata da regulamentação da Cannabis medicinal no Brasil. A iniciativa, segundo a Anvisa, busca assegurar qualidade aos produtos derivados da planta e ampliar o o ao tratamento de pacientes que dependem desses medicamentos — muitos dos quais ainda enfrentam barreiras financeiras, apesar da autorização para venda em farmácias e importações.

Em Pernambuco, leis que autorizam a distribuição gratuita desses medicamentos via Sistema Único de Saúde (SUS) foram aprovadas tanto no estado quanto na capital Recife, no fim de 2024. No entanto, a efetivação do o gratuito ainda depende da regulamentação. Hoje, a alternativa mais viável para milhares de famílias tem sido recorrer às associações civis, como a Aliança Medicinal, sediada em Olinda e pioneira no Estado com autorização judicial para cultivar e produzir óleo à base de Cannabis com fins terapêuticos.

Para defender a continuidade deste propósito, a entidade protocolou, em maio, uma manifestação na Consulta Pública da Anvisa, reforçando a necessidade de reconhecimento formal dessas organizações. No documento, a ONG destaca que atua de forma legal, com base em critérios técnicos e científicos, em escala industrial e com controle de qualidade. O objetivo da manifestação é garantir que a revisão da RDC inclua regras específicas que respeitem a natureza sem fins lucrativos das associações.

“A indústria não está interessada em atender pessoas que não têm como pagar pelos medicamentos. Essa lacuna tem sido preenchida pelas associações de pacientes”, afirmou o presidente-executivo da Aliança Medicinal, o engenheiro agrônomo Ricardo Hazin Asfora. Segundo ele, a entidade entrega medicamentos com valores significativamente mais baixos e atende cerca de 10 mil pacientes de todo o Brasil, mediante laudo médico e prescrição.

A Aliança Medicinal também solicitou a criação de um Grupo de Trabalho com a participação das associações, para colaborar na elaboração de normas complementares adaptadas à realidade dessas instituições. A proposta inclui, entre outros pontos, a inclusão de artigos que regulamentem o cultivo, manipulação e fornecimento de medicamentos à base de Cannabis por organizações da sociedade civil.

A entidade opera por meio de uma fazenda urbana de Cannabis — a primeira do tipo no país — desenvolvida com um sistema de cultivo em contêineres, fruto de pesquisa liderada por Hazin. A estrutura permite uma produção estável e segura, com supervisão da Anvisa, atendendo os critérios legais determinados pela Justiça.

A origem da Aliança está diretamente ligada à trajetória pessoal de Hélida Lacerda, atual presidente da organização. Mãe de Antony, um menino com epilepsia refratária que sofria até 80 convulsões por dia, Hélida decidiu cultivar Cannabis em casa como última alternativa, após ouvir de uma médica que o filho teria no máximo mais um ano de vida. “O óleo medicinal era nossa última opção de tratamento”, relembra. Com o apoio de Ricardo Hazin, que iniciou a produção do óleo de forma técnica, nasceu o projeto que daria origem à ONG.

A médica Rafaela Asfora, hoje diretora médica da entidade, também foi impulsionada por uma experiência pessoal: sua mãe, diagnosticada com câncer, teve a vida prolongada com o uso de derivados da Cannabis. Formada posteriormente em medicina, Rafaela ou a estudar a planta com profundidade e hoje capacita colegas interessados em prescrever os medicamentos.

Além da produção e atendimento aos pacientes, a Aliança Medicinal também colabora com pesquisas científicas desenvolvidas na Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE).