Decisão do STF sobre cannabis é oportunidade para universalizar práticas mais justas no sistema penal, diz Dora Cavalcanti

247 - A advogada criminalista Dora Cavalcanti, diretora do Innocence Project Brasil, destacou a importância da implementação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo sistema de justiça, enfatizando que a determinação promove uma mudança cultural no tratamento do tema.

Ela falou no "A Implementação da Decisão do Supremo Tribunal Federal pelo Sistema de Justiça", durante o evento "A Política Nacional sobre Drogas: Um Novo Paradigma". A conferência foi realizada pelo Brasil 247, TV 247 e Consultor Jurídico, com apoio do grupo Prerrogativas, em Brasília (DF).

"Como universalizar entendimentos mais benéficos para a população? A decisão produz uma mudança cultural na forma como esse tema é tratado. A narrativa pode, sim, ser replicada pelos tribunais estaduais", afirmou.

Cavalcanti defendeu uma abordagem menos seletiva, com mudanças nas audiências de custódia, na formulação de denúncias, na fixação de penas e na determinação de regimes prisionais.

O Plano Pena Justa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e em fase de implementação, busca mudar paradigmas e universalizar entendimentos mais favoráveis, engajando a sociedade civil para transformar o sistema de justiça criminal, uma oportunidade que não deve ser desperdiçada, afirmou.

"A solução para universalizar os entendimentos mais favoráveis e engajar a sociedade civil para mudar a realidade do sistema de justiça criminal é possível, uma janela de oportunidade a não ser desperdiçada", concluiu.

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