Consulta pública da ANS sobre planos de saúde afronta STF e ignora recomendações do Ministério Público Federal

247 – A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) está no centro de uma controvérsia que envolve o desrespeito a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e a desconsideração de recomendações do Ministério Público Federal (MPF). A Consulta Pública nº 145, que propõe mudanças significativas no setor de planos de saúde, tem sido alvo de críticas de entidades como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e associações do setor, que alertam para possíveis aumentos nos preços dos planos e impactos negativos na inflação. Apesar das recomendações do MPF para ampliar o prazo de participação social, a ANS manteve o cronograma, concedendo apenas seis dias a mais para contribuições, o que foi considerado insuficiente.

O diretor da Diretoria de Produtos da ANS (DIPRO), Alexandre Fioranelli, justificou a decisão de estender o prazo em apenas seis dias, mas a medida foi vista como uma afronta às recomendações do MPF. O órgão havia solicitado um período mais extenso para garantir uma participação social efetiva, argumentando que as mudanças propostas têm potencial para afetar milhões de consumidores. No entanto, a ANS optou por seguir com o processo sem atender plenamente ao pedido.

Afronta ao STF e reedição de norma suspensa

Além de ignorar o MPF, a ANS também despertou críticas ao incluir na Consulta Pública 145 um tema que já foi objeto de decisão do STF. A proposta trata das regras de coparticipação nos planos de saúde, um assunto que havia sido abordado na Resolução nº 433 de 2018. Na época, a norma foi suspensa liminarmente pela ministra Carmen Lúcia, do STF, em resposta a uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 532) movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A ministra entendeu que as mudanças nas regras de coparticipação geram insegurança jurídica para os usuários de planos de saúde, especialmente porque a participação social no processo de discussão havia sido comprometida. Agora, ao reintroduzir o tema na Consulta Pública 145, a ANS parece ignorar a decisão do STF, reacendendo o debate sobre a legalidade e a legitimidade das propostas.

Críticas de entidades e temores de impactos econômicos

O Idec e outras entidades têm alertado para os possíveis efeitos negativos das mudanças propostas pela ANS. Além do risco de aumento nos preços dos planos de saúde, há preocupações sobre o impacto das novas regras na inflação e no o dos consumidores aos serviços de saúde. Para as associações do setor, a falta de diálogo e a pressa na condução da consulta pública são sinais de que a ANS não está priorizando os interesses dos usuários.